Dúvidas mais freqüentes
Pago um salário em carteira e outro por fora. O que pode acontecer com o INSS?
Recolher contribuição previdenciária sobre salário inferior ao efetivamente pago à (ao) doméstica (o), é considerado fraude. A justiça trabalhista determina o pagamento das contribuições atrasadas sobre o salário pago por fora, acrescido de juros e multas.
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Como pagar o 13º salário do meu empregado?
A 1ª parcela deve ser paga entre 01 de fevereiro e 30 de novembro, pagar adiantamento equivalente à metade do salário recebido no mês anterior, sem descontos, ou ainda nas férias, se requerê-la ao (a) empregador (a), até 31 de janeiro; e a 2ª parcela até 20 de dezembro, pagando o valor proporcional ao tempo de serviço, calculado sobre a remuneração de dezembro – devendo deduzir o valor bruto da 1ª parcela, descontar o INSS e imposto de renda (se houver)..
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Se durante as férias houver aumento de salário, o que faço?
Se, após o pagamento das férias, ocorrer reajuste salarial sobre a remuneração correspondente ao período de descanso, será necessário complementar o valor inicialmente pago, na proporção dos dias sujeitos ao reajuste.
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O que é aviso prévio?
Notificação que uma das partes comunica à outra, por escrito, em 2 vias (uma para cada parte), a cessação do contrato de trabalho, com 30 dias de antecedência.
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Se o empregado pedir demissão e não cumprir o aviso, o que faço?
Caso não haja cumprimento do prazo de aviso, o (a) empregador (a) poderá descontar o valor correspondente a 01 mês de salário na rescisão.
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Qual o procedimento em caso de acidente com a (o) empregada (o), no local de trabalho?
É necessária a comprovação da incapacidade, para a realização de suas funções, em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social, para que, posteriormente, a (o) empregada (o) tenha direito à concessão de auxílio doença.
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Como agir quando a (o) empregada (o) doméstica (o) for analfabeta (o)?
Nesse caso, obter sua impressão digital, nos recibos de todos os pagamentos e entregas de avisos; ou realizá-los na presença de pessoa que assinará, a seu rogo (pedido), diante de duas testemunhas.
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Como proceder quando a (o) empregada (o) doméstica (o) apresentar comportamento inadequado, imoral, antiético, ou incompatível com as normas e orientações do (a) empregador (a)?
Não vale a pena bater boca e ficar com alguém dentro de sua casa aborrecido e pronto para criar problemas. Se não houver um motivo grave, demitir sem Justa Causa e havendo motivo grave, demitir por Justa Causa (que deve ser comprovado).
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Existe um máximo de descontos sobre o salário da (o) empregada (o) doméstica (o)?
O salário líquido pago em dinheiro, não poderá ser inferior a 30% do salário mínimo ou do piso salarial, conforme o caso.
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Qual o prazo que devo guardar os documentos da minha empregada?
Guias de recolhimento do FGTS (se inscrita (o) – durante 30 anos);
Comprovantes de recolhimentos Previdenciário (INSS) – durante 10 anos e
Recibos de pagamentos mensais; recibos de pagamentos dos 13º salários; recibos mensais de entregas dos vales transporte, ou a declaração de não beneficiária (o) de vale transporte; recibos de pagamentos de adicionais, quando houver; recibos de avisos de concessões de férias; recibos de pagamentos de férias; recibo de aviso prévio; recibo de termo de quitação do contrato de trabalho – durante 05 anos“. E devem estar datados e assinados pelo empregado.